REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), DA EMPRESA BEUPSE TECNOLOGY

BEUPSE TECNOLOGY, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.988.301/0001-50, com sede à Anarolina Silveira Santos 175, bloco1 ap201, Cidade Florianópolis, Bairro Vargem do Bom Jesus, CEP: 88056-590, considerando o disposto na LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD).

CONSIDERANDO que é missão da BEUPSE desenvolver políticas administrativas que promovam a implementação das garantias e direitos fundamentais com vistas à efetividade dos valores de justiça e de paz social;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados;

CONSIDERANDO a criação, por meio de política interna do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação no âmbito da BEUPSE concernente ao tratamento de dados, o qual elaborou relatório com diagnóstico e recomendações acerca da aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, garantia decorrente do inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito da empresa BEUPSE para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos dados pessoais tratados em nível institucional. Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na BEUPSE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 e com a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O acesso aos conteúdos e serviços abertos do sítio eletrônico (www.beupse.com.br) é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.

1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD

Para os fins desta Política, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018, em especial:

1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número de telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

2. AGENTES E COMPETÊNCIAS

2.1. Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, trata-se do responsável pelo tratamento dos dados. O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

• manter registro das operações de tratamento de dados pessoais; • elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados; • orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Controlador, para fins desta Política, é a própria BEUPSE. Informações de contato: lgpd@beupse.com.br e (53) 98432-9293.

2.2. Encarregado: é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências; • receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias; • orientar todos os empregados do quadro funcional da empresa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; • executar outras atribuições determinadas pelo CONTROLADOR ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na BEUPSE: Carlos Felipe de Medeiros Cunha. Informações de contato: lgpd@beupse.com.br e (53) 98432-9293.

2.3. Operador: é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem desta empresa.

2.4. Comitê Gestor de Dados e Informações: O Comitê Gestor de Dados e Informações é um grupo de pessoas designadas pelo CONTROLADOR, que contribuirá para a tomada de decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. A nomeação do Comitê é realizada pela Diretoria, permitindo sua recondução, desde que respeitadas as respectivas competências e áreas de atuação. De acordo com esta Política, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações auxiliará o CONTROLADOR nas seguintes atividades:

• Monitoramento dos dados pessoais e dos fluxos das operações de tratamento.


• Análise de risco.


• Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.


• Análise das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais.

Na BEUPSE, os integrantes nomeados para compor o Comitê Gestor de Governança e Informações são: Eliton José de Souza e Juliana Pereira. Para entrar em contato com o Comitê, utilize o seguinte e-mail: lgpd@beupse.com.br ou telefone: (53) 98432-9293.

3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais engloba qualquer ação realizada com esses dados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência e extração. Além do princípio da boa-fé, a BEUPSE segue os seguintes princípios ao realizar as atividades de tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD:

• Finalidade legítima, específica e explícita: A finalidade do tratamento deve ser informada ao titular, sendo vedado o uso posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.


• Adequação do tratamento dos dados: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário.


• Necessidade do tratamento dos dados: O tratamento deve abranger apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade para a qual foram coletados.


• Livre acesso: O titular tem o direito de consultar, de forma gratuita e facilitada, a forma e a duração do tratamento, bem como a integridade de seus dados pessoais.


• Qualidade dos dados: A BEUPSE garante que os dados pessoais dos titulares sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância e atualizados de acordo com a necessidade e a finalidade do tratamento.


• Transparência: A BEUPSE garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento realizado e os agentes de tratamento envolvidos, observando os segredos comercial e industrial.


• Segurança e prevenção: A BEUPSE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidentais ou ilícitas.


• Não discriminação: É proibido o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.


• Responsabilização e prestação de contas: A BEUPSE deve demonstrar que tomou as medidas necessárias e eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais na BEUPSE pode ser realizado com base no consentimento expresso e inequívoco do usuário, bem como nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.


• Execução de políticas públicas pela administração pública, incluindo o tratamento e compartilhamento de dados.


• Realização de estudos por órgãos de pesquisa, desde que os dados pessoais sejam anonimizados, sempre que possível.


• Necessidade para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais o titular seja parte.


• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.


• Proteção da vida ou segurança física do titular ou de terceiros.


• Tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.


• Atendimento ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros.


• Proteção do crédito, conforme previsto na legislação pertinente.


• Atendimento a finalidade pública, no interesse público, para executar competências ou cumprir atribuições legais do serviço judicial.

O legítimo interesse do controlador é entendido como base legal para o tratamento de dados pessoais nas situações em que se apoiam e promovem suas atividades ou protegem o exercício regular de seus direitos ou a prestação de serviços que beneficiem o controlador, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. A finalidade sempre será indicada e baseada em fundamentos claros e legítimos, a partir de situações concretas, e apenas serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

4.1 Consentimento

• O consentimento para a coleta de dados pessoais é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima, podendo ser revogado a qualquer momento pelo titular.


• O consentimento não é necessário para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, respeitando os direitos do titular.


• O titular tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à BEUPSE, o que pode resultar na interrupção dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.


• Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio beupse.com.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, autorizando a coleta e o tratamento dos dados de acordo com os princípios e diretrizes descritas neste documento.

 

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BEUPSE conta com uma gama de prestadores de serviços terceirizados que atendem às suas necessidades de negócio. Portanto, para o devido funcionamento, a empresa conta com o suporte de prestadores de serviços, incluindo empresas de atendimento logístico, verificação de crédito, consultoria de marketing, fornecedores de tecnologia, inteligência e suporte para estrutura de TI, entre outros. Esses prestadores podem ter acesso aos dados pessoais necessários para prestar o suporte e, mediante um contrato escrito, assumem a responsabilidade de não divulgar ou utilizar as informações para qualquer outro propósito.

A BEUPSE também poderá compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, órgãos reguladores ou outras entidades, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por solicitação legal.

Além disso, a empresa pode realizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros quando houver consentimento expresso do titular dos dados ou em situações em que seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular seja parte.

A BEUPSE adota medidas para garantir que qualquer compartilhamento de dados pessoais seja realizado de acordo com a legislação aplicável e as devidas medidas de segurança, buscando proteger a privacidade e a confidencialidade dos dados compartilhados.

A empresa não realiza transferências internacionais de dados pessoais para países que não garantam um nível adequado de proteção de acordo com as normas estabelecidas pela legislação brasileira. Caso haja a necessidade de uma transferência internacional de dados, serão adotadas medidas adicionais de segurança e proteção, de acordo com a legislação aplicável.

6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS O titular dos dados pessoais que utiliza o sítio eletrônico da BEUPSE tem o direito de, a qualquer momento e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela empresa, garantindo os seguintes direitos:

• Acesso livre, facilitado e gratuito aos seus dados pessoais;


• Confirmação da existência dos dados, acesso, revisão, retificação e/ou obtenção de uma cópia eletrônica das informações dos seus dados pessoais;


• Detalhes sobre a origem ou o compartilhamento dos dados com terceiros;


• Limitação do uso e divulgação dos seus dados pessoais;


• Solicitação de anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição dos seus dados pessoais;


• Revogação do consentimento, exceto em casos previstos em lei, e recebimento de informações sobre as consequências da não concessão do consentimento para uso dos dados pessoais.

Esses direitos podem ser exercidos pelo titular dos dados pessoais entrando em contato com a BEUPSE por meio do seguinte contato: lgpd@beupse.com.br. Além disso, o titular tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso as questões relacionadas aos seus dados pessoais não sejam resolvidas pelo controlador.

7. BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA A BEUPSE está comprometida em garantir a integridade e segurança dos dados pessoais coletados por meio do seu sítio eletrônico, seguindo os princípios da LGPD e as boas práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, em conformidade com os padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade. As medidas de segurança são adotadas considerando a natureza dos dados, os riscos envolvidos, a tecnologia disponível e a legislação aplicável.

Os dados pessoais tratados pela BEUPSE são considerados sigilosos e acessados apenas por pessoas autorizadas e capacitadas, com a finalidade de conferir o tratamento adequado. Medidas de segurança adequadas são implementadas para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição dos dados pessoais coletados e armazenados.

Caso seja solicitado pelo titular, os dados pessoais coletados por meio do sítio eletrônico poderão ser excluídos antes do prazo estabelecido. É importante ressaltar que a retirada do consentimento para finalidades essenciais ao funcionamento dos serviços pode afetar a disponibilidade de algumas funcionalidades.

Incidentes de segurança que envolvam dados pessoais serão reportados à ANPD e ao titular, quando houver risco ou dano relevante. A BEUPSE se compromete a adotar condições técnicas e organizacionais adequadas para proteger todo o processo de tratamento de dados.

11. POLÍTICA DE COOKIES Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet. Esses cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento dos sites e serviços online, bem como fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras informações relevantes.

Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos da BEUPSE, podem ser coletados cookies pelo navegador, que serão armazenados pelo prazo de 11 (onze) meses. A BEUPSE utiliza cookies para melhorar a usabilidade e funcionalidade do site e dos serviços disponíveis, com o objetivo de proporcionar uma melhor experiência aos usuários.

Para atingir essas finalidades, a BEUPSE utiliza os seguintes tipos de cookies:

• Cookies Necessários: permitem que o usuário navegue no website e utilize suas aplicações, incluindo o acesso a áreas seguras do website.


• Cookies Funcionais: lembram e reconhecem as preferências dos usuários que acessam o site.


• Cookies de Desempenho: mantêm a funcionalidade do site, protegendo contra ataques externos (vírus, hackers, etc.).


• Cookies de Análise: armazenam dados sobre todas as páginas acessadas, tempo de permanência no site e a origem dos usuários, de forma geral.


• Cookies de Publicidade: destinados à segmentação de publicidade, coletando informações sobre os usuários e exibindo anúncios com base em interesses relevantes.

Além desses, podem ser utilizados outros tipos de cookies.

8. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pode ser alterada a qualquer momento, caso haja necessidade.

Por isso, é recomendado que seja consultada regularmente e verificada a data de modificação.

9. ENTRE EM CONTATO Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restarem dúvidas ao usuário ou for necessário entrar em contato para assuntos relacionados aos seus dados pessoais, o contato pode ser realizado pelos seguintes canais: lgpd@beupse.com.br e (53) 98432-9293.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES Recomenda-se aplicar os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais também em situações de dúvida relacionadas ao tratamento de dados pessoais em sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas. Todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais são responsáveis por sua proteção, incluindo o próprio titular.

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.


Florianópolis, 10 de Julho de 2023