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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), DA EMPRESA BEUPSE TECNOLOGY

BEUPSE TECNOLOGY, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.988.301/0001-50, com sede à Anarolina Silveira Santos 175, bloco1 ap201, Cidade Florianópolis, Bairro Vargem do Bom Jesus, CEP: 88056-590, considerando o disposto na LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD).

CONSIDERANDO que é missão da BEUPSE desenvolver políticas administrativas que promovam a implementação das garantias e direitos fundamentais com vistas à efetividade dos valores de justiça e de paz social;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados;

CONSIDERANDO a criação, por meio de política interna do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação no âmbito da BEUPSE concernente ao tratamento de dados, o qual elaborou relatório com diagnóstico e recomendações acerca da aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, garantia decorrente do inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito da empresa BEUPSE para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos dados pessoais tratados em nível institucional. Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais na BEUPSE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 e com a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O acesso aos conteúdos e serviços abertos do sítio eletrônico (www.beupse.com.br) é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.

CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD

Para os fins desta Política, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018, em especial:

1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número de telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

AGENTES E COMPETÊNCIAS

2.1. Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, trata-se do responsável pelo tratamento dos dados. O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

• manter registro das operações de tratamento de dados pessoais; • elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados; • orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Controlador, para fins desta Política, é a própria BEUPSE. Informações de contato: lgpd@beupse.com.br e (53) 98432-9293.

2.2. Encarregado: é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências; • receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias; • orientar todos os empregados do quadro funcional da empresa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; • executar outras atribuições determinadas pelo CONTROLADOR ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na BEUPSE: Carlos Felipe de Medeiros Cunha. Informações de contato: lgpd@beupse.com.br e (53) 98432-9293.

2.3. Operador: é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem desta empresa.

2.4. Comitê Gestor de Dados e Informações: O Comitê Gestor de Dados e Informações é um grupo de pessoas designadas pelo CONTROLADOR, que contribuirá para a tomada de decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. A nomeação do Comitê é realizada pela Diretoria, permitindo sua recondução, desde que respeitadas as respectivas competências e áreas de atuação. De acordo com esta Política, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações auxiliará o CONTROLADOR nas seguintes atividades:

Monitoramento dos dados pessoais e dos fluxos das operações de tratamento.

Análise de risco.

Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.

Análise das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais.

Na BEUPSE, os integrantes nomeados para compor o Comitê Gestor de Governança e Informações são: Eliton José de Souza e Juliana Pereira. Para entrar em contato com o Comitê, utilize o seguinte e-mail: lgpd@beupse.com.br ou telefone: (53) 98432-9293.

ATIVIDADES DE TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais engloba qualquer ação realizada com esses dados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência e extração. Além do princípio da boa-fé, a BEUPSE segue os seguintes princípios ao realizar as atividades de tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD:

Finalidade legítima, específica e explícita: A finalidade do tratamento deve ser informada ao titular, sendo vedado o uso posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Adequação do tratamento dos dados: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao usuário.

Necessidade do tratamento dos dados: O tratamento deve abranger apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade para a qual foram coletados.

Livre acesso: O titular tem o direito de consultar, de forma gratuita e facilitada, a forma e a duração do tratamento, bem como a integridade de seus dados pessoais.

Qualidade dos dados: A BEUPSE garante que os dados pessoais dos titulares sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância e atualizados de acordo com a necessidade e a finalidade do tratamento.

Transparência: A BEUPSE garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento realizado e os agentes de tratamento envolvidos, observando os segredos comercial e industrial.

Segurança e prevenção: A BEUPSE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidentais ou ilícitas.

Não discriminação: É proibido o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas: A BEUPSE deve demonstrar que tomou as medidas necessárias e eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais na BEUPSE pode ser realizado com base no consentimento expresso e inequívoco do usuário, bem como nas seguintes hipóteses:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Execução de políticas públicas pela administração pública, incluindo o tratamento e compartilhamento de dados.

Realização de estudos por órgãos de pesquisa, desde que os dados pessoais sejam anonimizados, sempre que possível.

Necessidade para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais o titular seja parte.

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Proteção da vida ou segurança física do titular ou de terceiros.

Tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.

Atendimento ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros.

Proteção do crédito, conforme previsto na legislação pertinente.

Atendimento a finalidade pública, no interesse público, para executar competências ou cumprir atribuições legais do serviço judicial.

O legítimo interesse do controlador é entendido como base legal para o tratamento de dados pessoais nas situações em que se apoiam e promovem suas atividades ou protegem o exercício regular de seus direitos ou a prestação de serviços que beneficiem o controlador, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. A finalidade sempre será indicada e baseada em fundamentos claros e legítimos, a partir de situações concretas, e apenas serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

4.1 Consentimento

O consentimento para a coleta de dados pessoais é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima, podendo ser revogado a qualquer momento pelo titular.

O consentimento não é necessário para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, respeitando os direitos do titular.

O titular tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à BEUPSE, o que pode resultar na interrupção dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.

Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio beupse.com.br, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, autorizando a coleta e o tratamento dos dados de acordo com os princípios e diretrizes descritas neste documento.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BEUPSE conta com uma gama de prestadores de serviços terceirizados que atendem às suas necessidades de negócio. Portanto, para o devido funcionamento, a empresa conta com o suporte de prestadores de serviços, incluindo empresas de atendimento logístico, verificação de crédito, consultoria de marketing, fornecedores de tecnologia, inteligência e suporte para estrutura de TI, entre outros. Esses prestadores podem ter acesso aos dados pessoais necessários para prestar o suporte e, mediante um contrato escrito, assumem a responsabilidade de não divulgar ou utilizar as informações para qualquer outro propósito.

A BEUPSE também poderá compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, órgãos reguladores ou outras entidades, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por solicitação legal.

Além disso, a empresa pode realizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros quando houver consentimento expresso do titular dos dados ou em situações em que seja necessário para a execução de um contrato no qual o titular seja parte.

A BEUPSE adota medidas para garantir que qualquer compartilhamento de dados pessoais seja realizado de acordo com a legislação aplicável e as devidas medidas de segurança, buscando proteger a privacidade e a confidencialidade dos dados compartilhados.

A empresa não realiza transferências internacionais de dados pessoais para países que não garantam um nível adequado de proteção de acordo com as normas estabelecidas pela legislação brasileira. Caso haja a necessidade de uma transferência internacional de dados, serão adotadas medidas adicionais de segurança e proteção, de acordo com a legislação aplicável.

6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS O titular dos dados pessoais que utiliza o sítio eletrônico da BEUPSE tem o direito de, a qualquer momento e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela empresa, garantindo os seguintes direitos:

Acesso livre, facilitado e gratuito aos seus dados pessoais;

Confirmação da existência dos dados, acesso, revisão, retificação e/ou obtenção de uma cópia eletrônica das informações dos seus dados pessoais;

Detalhes sobre a origem ou o compartilhamento dos dados com terceiros;

Limitação do uso e divulgação dos seus dados pessoais;

Solicitação de anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição dos seus dados pessoais;

Revogação do consentimento, exceto em casos previstos em lei, e recebimento de informações sobre as consequências da não concessão do consentimento para uso dos dados pessoais.

Esses direitos podem ser exercidos pelo titular dos dados pessoais entrando em contato com a BEUPSE por meio do seguinte contato: lgpd@beupse.com.br. Além disso, o titular tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso as questões relacionadas aos seus dados pessoais não sejam resolvidas pelo controlador.

7. BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA A BEUPSE está comprometida em garantir a integridade e segurança dos dados pessoais coletados por meio do seu sítio eletrônico, seguindo os princípios da LGPD e as boas práticas de segurança da informação e proteção de dados pessoais. Os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, em conformidade com os padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade. As medidas de segurança são adotadas considerando a natureza dos dados, os riscos envolvidos, a tecnologia disponível e a legislação aplicável.

Os dados pessoais tratados pela BEUPSE são considerados sigilosos e acessados apenas por pessoas autorizadas e capacitadas, com a finalidade de conferir o tratamento adequado. Medidas de segurança adequadas são implementadas para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição dos dados pessoais coletados e armazenados.

Caso seja solicitado pelo titular, os dados pessoais coletados por meio do sítio eletrônico poderão ser excluídos antes do prazo estabelecido. É importante ressaltar que a retirada do consentimento para finalidades essenciais ao funcionamento dos serviços pode afetar a disponibilidade de algumas funcionalidades.

Incidentes de segurança que envolvam dados pessoais serão reportados à ANPD e ao titular, quando houver risco ou dano relevante. A BEUPSE se compromete a adotar condições técnicas e organizacionais adequadas para proteger todo o processo de tratamento de dados.

POLÍTICA DE COOKIES Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet. Esses cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento dos sites e serviços online, bem como fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras informações relevantes.

Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos da BEUPSE, podem ser coletados cookies pelo navegador, que serão armazenados pelo prazo de 11 (onze) meses. A BEUPSE utiliza cookies para melhorar a usabilidade e funcionalidade do site e dos serviços disponíveis, com o objetivo de proporcionar uma melhor experiência aos usuários.

Para atingir essas finalidades, a BEUPSE utiliza os seguintes tipos de cookies:

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Além desses, podem ser utilizados outros tipos de cookies.

8. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pode ser alterada a qualquer momento, caso haja necessidade.

Por isso, é recomendado que seja consultada regularmente e verificada a data de modificação.

9. ENTRE EM CONTATO Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restarem dúvidas ao usuário ou for necessário entrar em contato para assuntos relacionados aos seus dados pessoais, o contato pode ser realizado pelos seguintes canais: lgpd@beupse.com.br e (53) 98432-9293.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES Recomenda-se aplicar os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais também em situações de dúvida relacionadas ao tratamento de dados pessoais em sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas. Todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais são responsáveis por sua proteção, incluindo o próprio titular.

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

Florianópolis, 10 de Julho de 2023